• Daniel Gonzales

Na era da pandemia, assinatura eletrônica tem validade? Sim, mas saiba as regras

Os meios digitais oferecem mais celeridade e efetividade, mas para a validade da assinatura eletrônica ter a mesma da presencial, feita no papel, é necessário seguir alguns passos


Com o advento da tecnologia em nosso cotidiano, diversas das contratações e outros procedimentos que eram formalizados por meio de documentos assinados em papel, passaram para os meios eletrônicos, buscando mais rapidez e efetividade.

Para assinatura digital valer, autenticidade tem que ter como ser comprovada

Desde que estejam de acordo com nossa legislação, os documentos físicos e eletrônicos, emitidos de acordo com nossa legislação, possuem a mesma eficácia probatória. Mas atenção: para o reconhecimento da validade de documentos eletrônicos, é necessário que seja possível comprovar sua autenticidade (isto é, a certeza de sua autoria) e sua integridade (veracidade do conteúdo do instrumento).


As orientações abaixo foram passadas pelo escritório Opice Blum Advogados, que produziu um estudo sobre o assunto.


MEIOS DIGITAIS


A manifestação de vontade das partes, condição essencial para celebração do negócio jurídico, cada vez mais vem se dando pelos meios digitais, simplificando negociações, tornando-as mais rápidas e menos custosas para todos os envolvidos.


É neste cenário - plenamente favorável - que a assinatura e o documento emitidos eletronicamente são vistos por nosso Direito, sendo, portanto, reconhecida, como regra, sua validade jurídica.


A urgência trazida pelo isolamento social torna ainda mais necessária a utilização dos meios de assinatura e autenticação digitais em pagamentos, acordos, contratos e documentos, aí incluindo a contratação por meio de clique no celular, na tela do caixa eletrônico, ou até mesmo por meio de uma selfie.


É importante observar também que toda a legislação brasileira é aplicável às relações que se materializam no ambiente digital, desde as leis mais antigas (publicadas antes da existência de equipamentos eletrônicos), até eventual norma que tenha sido publicada na manhã do dia de hoje.


CASOS PRÁTICOS


Já há inclusive posicionamento jurídico neste sentido há mais de 15 anos: “A doutrina tem posto relevo que o suporte material do contrato não precisa ser necessariamente o papel, podendo ter natureza informática. Considerando o princípio da liberdade da forma, podem as partes, consensualmente, manifestar sua vontade em forma eletrônica”. O trecho foi publicado na Revista dos Tribunais, em 2002, em artigo assinado pelo jurista João Batista Lopes.


Tribunais já têm vasta jurisprudência sobre o tema

Existem também diversos casos práticos nos quais os tribunais já se manifestaram expressamente sobre a desnecessidade de contrato escrito para comprovar o vínculo obrigacional existente entre as partes.


Leia esta decisão do juiz Cardoso Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o assunto: “O direito não é uma ciência estática e deve sim acompanhar os intermináveis progressos globais e de validade jurídica de assinaturas e documentos eletrônicos com sofisticada tecnologia”. Ele concluiu “que o contrato por via eletrônica (ou outro meio não proibido em lei) é mais um passo dessa modernidade que tem que ser aceita pelos mais velhos e sempre aplaudida pelos mais jovens”.


PERGUNTAS E RESPOSTAS


O documento assinado eletronicamente possui validade?

Sim! Desde que seja possível a comprovação da autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante. O nosso sistema jurídico tem como premissa a liberdade das formas dos contratos. Dessa forma, se a Lei não apresentar regras específicas para a validade de determinado documento, ele será tido como válido, independentemente da metodologia utilizada para redigi-lo ou assiná-lo. Isso significa que, como regra geral, se as partes concordarem com a assinatura eletrônica, o documento é plenamente válido .


A validade jurídica de assinaturas e documentos eletrônicos e passível de ser admitida como prova pelo Poder Judiciário. Como é possível a comprovação da autenticidade e da integridade de um documento emitido eletronicamente?

Tal comprovação é possível por meio da implantação de sistemas de certificação capazes de validar a autoria de assinatura eletrônica, bem como de traçar a “trilha de auditoria digital” (cadeia de custódia) do documento, a fim de verificar sua integridade. A legislação brasileira reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos em geral, podendo ser utilizada tanto a certificação de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), quanto qualquer outra, desde que com a anuência de ambas as partes e que permita a validação da integridade e autoria do documento (conforme Medida Provisória 2.200- 2/2001), como no caso da ferramenta disponibilizada por outras empresas, como a plataforma DocuSign.


É possível a utilização de documentos eletrônicos como prova sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro?

Sim, uma vez que os princípios do livre convencimento motivado do juiz e da atipicidade dos meios de prova vigoram na legislação brasileira e permitem a aceitação de documentos não especificados em lei como meios de prova.


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